Prefeitura de São Pedro e Saaesp criam Refis para Dívida Ativa

Medida, aprovada pela Câmara Municipal, prevê o parcelamento dos débitos em até 200 vezes, no caso da Prefeitura e em até 60 vezes para o Saaesp, de acordo com o valor total do débito.

03/02/2018 | 17:06
Última atualização: 03/02/2018 | 17:16

Foto: Divulgação (Reprodução Prefeitura de São Pedro).

A Prefeitura de São Pedro e o Saaesp (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Pedro) oferecem aos contribuintes o Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa ajuizada, correlata e negativada junto aos órgãos de proteção do consumidor. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, prevê o parcelamento dos débitos em até 200 vezes, no caso da Prefeitura e em até 60 vezes para o Saaesp, de acordo com o valor total do débito.

A adesão deve ser feita até o dia 29 de junho na Procuradoria Geral do município, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Executada e/ou negativada prevê redução de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor consolidado do débito até a data da opção.

A legislação estabelece que o acordo será validado com o pagamento da primeira parcela. Também está prevista a cobrança das despesas para ajuizamento e honorários advocatícios.

O desconto vale para qualquer dívida ajuizada com o município, como débitos referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela Prefeitura ou Saaesp  vencidos até 31 de dezembro de 2017.

A oferta da Prefeitura e do Saaesp atende solicitação do Tribunal de Contas, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes acertem estas pendências com os cofres públicos municipais.

A medida é vista também como oportunidade para que os munícipes evitem situações como a penhora de bens para quitação dos débitos.

No caso dos débitos com o Saaesp, o parcelamento deve ser requerido na assessoria jurídica da autarquia, que também funciona das 8h às 17h.

 

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