Semuttran passa a multar por uso indevido de vagas especiais

Estabelecimentos comerciais tiveram prazo para adequar suas vagas à lei

06/05/2019 | 11:08
Última atualização: 06/05/2019 | 11:08

Foto: Felipe Ferreira (CCS)

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Semuttran) começa a multar motoristas que utilizarem de forma irregular as vagas de estacionamento privadas para idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos comerciais. Em fevereiro deste ano, a Prefeitura Municipal deu início a uma campanha de conscientização tanto para motoristas quanto para os donos desses estabelecimentos, que tiveram tempo de adequar suas vagas à legislação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A multa para este tipo de infração, de acordo com o artigo 181, inciso 20, é de sete pontos por infração gravíssima, com o pagamento de R$ 293,47.

Em um primeiro momento, o objetivo foi orientar os responsáveis pelos estabelecimentos, como bancos, farmácias, para que fizessem a adequação de suas vagas, com sinalização de solo, sinalização vertical (placa) em cada uma das vagas, assim como a numeração individual. Os motoristas também foram orientados com a chamada “multa moral”.

“A legislação pede essa nova fiscalização em estabelecimentos privados e, com o apoio do Ministério Público, da Câmara e dos parceiros, ganhamos mais força para as nossas ações de conscientização, como o uso correto das vagas especiais, que é uma questão de cidadania, de respeito às regras”, disse o secretário de Trânsito e Transportes, Jorge Akira.

Em reunião para discutir a iniciativa, em fevereiro deste ano, o promotor Luiz Sérgio Hulle Catani disse que o Ministério Público recebeu várias reclamações sobre o desrespeito às vagas especiais para deficientes e idosos e oficiou os grandes estabelecimentos sobre a necessidade de se adequarem.

A Prefeitura preparou peças publicitárias com destaque à fiscalização, que foram veiculadas nas redes sociais, e a Procuradoria Geral preparou notificação aos grandes supermercados, shoppings, entre outros, para que se adequassem à lei sob pena, inclusive, de terem sua licença não renovada. O procurador-geral do município, Milton Sérgio Bissoli, lembrou que a lei é de 2015 e que não deveria ser necessário notificar novamente. Mesmo assim, a notificação foi feita a título de uma orientação final para que não se alegasse ignorância

A mobilização para se fazer respeitar as vagas especiais foi uma iniciativa da Prefeitura, Semuttran, Secretaria Municipal de Obras (Semob), Guarda Civil, Procuradoria Geral, Ministério Público e Câmara de Vereadores, com parceria da Acipi (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba), Sincomércio (Sindicato do Comércio Varejista de Piracicaba e Região), Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência (Comdef) e Conselho Municipal do Idoso.

Direito
Idosos e pessoas com deficiência que ainda não possuem os cartões que dão direito a estacionar nas vagas especiais devem se dirigir à Semuttran. No caso dos idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos), é preciso levar um documento com foto e comprovante de endereço. A pessoa com deficiência precisa apresentar um atestado médico, documento com foto e comprovante de endereço.

A sede da Semuttran fica na Avenida Luciano Guidotti, 1.446, Jardim Caxambu, telefone (19) 3401-1111.

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