‘Projeto de Lei caminha contra solução para violência infantil’

O PL, na visão do advogado Frederico Cosentino, presidente da Comissão de Direito de Família da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Subseção Piracicaba/SP, é um equívoco.

21/08/2018 | 10:45
Última atualização: 21/08/2018 | 10:48

Foto: Divulgação.

Apresentado na Câmara dos Deputados no início de agosto, o Projeto de Lei (PL) 10.639/2018, de autoria do deputado Flavio Augusto da Silva, o Flavinho (PSC/SP), tem como objetivo revogar a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, popularmente conhecida como Lei da Alienação Parental. O PL, na visão do advogado Frederico Cosentino, presidente da Comissão de Direito de Família da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Subseção Piracicaba/SP, é um equívoco. “O projeto proposto caminha contra a solução para a violência infantil no país”, afirma.

A alienação parental consiste na interferência psicológica provocada na criança ou no adolescente por um dos seus genitores, contra outro membro da família, também responsável pela sua guarda, ou mesmo impedir o convívio entre ambos e criar desavenças e sentimentos negativos no menor em relação ao seu pai ou sua mãe, o que é considerado crime.

No projeto apresentado, argumenta-se que a Lei da Alienação Parental “acabou por viabilizar um meio para que pais que abusaram sexualmente dos seus filhos pudessem exigir a manutenção da convivência com essas crianças, inclusive retirando-as da presença das mães”. “A realidade é que a Lei da Alienação Parental busca o melhor interesse da criança, protegendo-a de ser psicologicamente violentada por quem deveria protegê-la”, pontua o advogado.

“Apesar da dificuldade em ser comprovada e da complexidade do processo que a investiga, a alienação é identificada principalmente quando a criança é induzida por um ou mais familiares a criar sentimentos de ódio e desprezo pelos outros parentes. Nestes processos em que se levanta situação de risco ou qualquer outro prejuízo aos menores, o magistrado determina a realização de estudos sociais e psicológicos, em que ocorre entrevista com menor, de seus familiares e de outras pessoas que participam de sua rotina, como professores, por exemplo”, explica.

Consequências
De acordo com o advogado, tal revogação também trará conseqüências à Lei 13.431/17, que possibilita a prisão do alienador pela prática do ato, e que a passou a surtir efeitos no início do ano. Cosentino explica que, em todos os processos judiciais em que há a participação de menores de idade, sempre é observado o melhor interesse da criança e do adolescente, sob o acompanhamento dos advogados das partes, do magistrado e do representante do Ministério Público.

“Mesmo ao ser observado o contraditório e a ampla defesa das partes, quando noticiado perigo ao menor, inclusive suspeita de abuso sexual, o magistrado determina a suspensão das visitas ou a realização de visitas supervisionadas”, diz o advogado.

Recebido pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara no dia 8 de agosto, o PL está em tramitação. “O projeto não busca apenas a revogação dos mais importantes e efetivos mecanismos de proteção da criança e do adolescente, mas também desconsidera a recente inclusão da alienação parental como doença, pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e não apresentar alternativas àquelas já existentes”, completa Frederico Cosentino.

Aumento
Dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontam para um aumento de 5,5% dos processos por alienação parental, passando de 2.241 em 2016 para 2.365 em 2017.

(Fonte:Assessoria Tempo D Comunicação e Cultura)

 

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